Direito Civil

O concubinato legal

O concubinato legal     Maria Berenice Dias*     É nítido o repúdio do legislador pátrio aos vínculos afetivos entre o homem e a mulher fora do casamento. O Código Civil, que data de 1916, além de omitir-se em regular as relações extramatrimoniais, restou por puni-las, já que proibia ao cônjuge adúltero fazer doação […]

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O concubinato e a nova Constituição

O concubinato e a nova Constituição     Maria Berenice Dias*     Sumário: 1. Introdução; 2. O concubinato; 3. A norma constitucional; 4. A eficácia da norma; 5. Os alimentos; 6. Conclusão.     1. Introdução   Quando alguma Constituição ou alguma lei entra em vigor, o que mais importa do que feri-la é […]

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