A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos* RESUMO De forma a apontar o vetor determinístico da atuação de agentes públicos no campo da Administração, a concepção deste estudo consubstancia-se em abordar, ainda que sumariamente, a prática da moralidade no âmbito da máquina pública, a qual […]
Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa Resumo: Noções preliminares sobre princípio, especificando o Princípio da Eficiência na Administração Pública do Estado, com um teor crítico sobre a eficácia e aplicabilidade desses princípios no âmbito social. Abstract: Preliminary notions on beginning, specifically I Begin […]
Agências Reguladoras Breno Pessoa 1. INTRODUÇÃO O Brasil nunca se mostrou eficiente nos serviços públicos prestados à sociedade, pois, sempre obteve o poder centralizado e engessado em sua mão, não havendo nenhuma flexibilidade para que esses serviços fossem eficazes, de forma que a sociedade obtivesse uma boa qualidade de […]
Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães * Toda obra, serviço de engenharia, prestação de serviço ou compra acarreta em custos. Tais custos podem ser divididos entre custos diretos, que ocorrem especificamente na execução do objeto, e custos indiretos, que […]
Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins * 1.1 Noções A expressão “poder” no sentido administrativo denota faculdade, possibilidade ou autorização. No direito administrativo democrático, o poder, menos do que prerrogativa de força, é faculdade inclinada para dever, munus, encargo. Assim, em doutrina fala-se […]
A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães * A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê, em seu artigo 37, caput, II, […]
A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior * SUMÁRIO: 1. Resumo do Tema. 2. A Gestão Contratual: Modelo Aplicado. 3. Conclusão. 4. Notas. 5. Referência Bibliográfica RESUMO DO TEMA O presente trabalho tem como escopo a abordagem […]
Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista* As despesas com publicidade, em ano de eleições municipais, são limitadas por regras específicas grafadas no artigo 73 da Lei nº 9.504/97 e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, as quais têm matriz constitucional[1]. Assim, antes de tudo, é oportuno transcrever os textos […]
A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos – a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista* A questão dos restos a pagar, a partir da vigência da Lei Complementar nº 101/2000, recebeu disciplina bastante rígida, tanto no corpo deste último diploma quanto nas tipificações delituosas […]
FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista* Os mandatos municipais estão chegando ao fim e, de forma recorrente, afloram dúvidas quanto à correta aplicação da legislação especial, em confronto com as regras permanentes do ordenamento jurídico-administrativo. Dentre os questionamentos, desponta a […]
