Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima* 05.11.2000 O Liberal do último dia 1º noticiou a aprovação, pela Assembléia Legislativa, de projeto que altera o art. 27 da Lei nº 6.099, de 30.12.97, para que essa Autarquia estadual seja autorizada a continuar contratando servidores temporários. A […]
Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima* 11.08.2000 Desde a Constituição de 1.946, existe no Brasil a expressa exigência do concurso público, nos seguintes termos: “A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde” (art. […]
Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima* Não há dúvida de que os governantes brasileiros, sejam eles federais, estaduais ou municipais, merecem ser bem remunerados, quer pela responsabilidade das elevadas funções que exercem, quer pela importância de seu desempenho na vida de todos nós, que os elegemos, e que somos […]
Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima* 16.07.2000 Na semana passada, um projeto causou polêmica, porque tratava sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa (IPALEP), e porque um substitutivo foi apresentado, para permitir a contagem de tempo referente a mandatos anteriores. Dessa forma, os […]
O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva* É nula a CDA desvestida de requisitos essenciais. Esse é o comando da legislação tributária em vigor. Por isso, não pode prosperar execução fiscal instrumentada com CDA com imperfeição da espécie. [1] Poderia […]
Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky* Chegou aos jornais mais um desespero que aflige quem utilize imóvel para exercer sua profissão em S. Paulo. Esta a manchete de “O Estado de São Paulo” no dia 4/9/07: “SP ilegal: Prefeitura aceita apenas 25% dos pedidos de alvará […]
Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar * Noutro dia chamou-me a atenção uma notícia de que um juiz condenara o Estado de Goiás a prestar indenização a uma cidadã denunciada por crime de peculato sem nunca ter sido servidora pública. Segundo a Revista Consultor Jurídico de 24/09/08 o […]
O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Análise da incompatibilidade entre servidores públicos com base no verbete do Supremo Tribunal Federal Bruno Barata Magalhães * Em 21 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal, Corte máxima deste país, valendo-se da prerrogativa instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, […]
Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho* O Projeto de Lei nº 7.709 foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, em meados de fevereiro de 2007, com o objetivo de agilizar e reduzir o custo das contratações e facilitar a participação de interessados, na […]
Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho* No curso da sessão pública do pregão, principalmente na forma presencial, tem-se observado uma grave distorção quando do exame e julgamento das propostas comerciais, circunstância que restringe a participação de interessados, dificultando a escolha da proposta mais vantajosa para a […]
