Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins* Reza o artigo 37 § 1º da Constituição Federal que: “§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem […]
Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins* Como intérprete máximo da Constituição Federal, por definição da lei suprema, que o tornou guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o depósito prévio para que o contribuinte pudesse recorrer aos Conselhos de Contribuintes, no processo administrativo, nos termos do previsto […]
Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins* Nos últimos tempos, 18 ações propostas contra autoridades públicas foram consideradas ineptas, por vícios formais ou materiais, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Gilmar Mendes sido relator em quatro. Em uma delas, entendia-se que determinado magistrado teria supostamente incorrido no delito de […]
Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins* Em 1992, deixei de lecionar, como professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, mas não me afastei do estudo e dos trabalhos acadêmicos, como proferir conferências, escrever artigos e livros sobre aquele ramo do Direito, que, de […]
Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins* As sucessivas e bem sucedidas iniciativas do Ministério Público e da Polícia Federal, no desbaratamento de esquemas elaborados para conduzir licitações através de aliciamento de autoridades e parlamentares, embora devam ser louvadas, não escondem violações que estão sendo perpetradas contra a Constituição Federal […]
