Direito Administrativo

Depósito Prévio

Depósito Prévio     Ives Gandra da Silva Martins*     Como intérprete máximo da Constituição Federal, por definição da lei suprema, que o tornou guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o depósito prévio para que o contribuinte pudesse recorrer aos Conselhos de Contribuintes, no processo administrativo, nos termos do previsto […]

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Direito Administrativo

Gilmar Mendes

Gilmar Mendes     Ives Gandra da Silva Martins*     Nos últimos tempos, 18 ações propostas contra autoridades públicas foram consideradas ineptas, por vícios formais ou materiais, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Gilmar Mendes sido relator em quatro.   Em uma delas, entendia-se que determinado magistrado teria supostamente incorrido no delito de […]

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Direito Administrativo

Quase sem Defesa Administrativa

Quase sem Defesa Administrativa     Ives Gandra da Silva Martins*     Em 1992, deixei de lecionar, como professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, mas não me afastei do estudo e dos trabalhos acadêmicos, como proferir conferências, escrever artigos e livros sobre aquele ramo do Direito, que, de […]

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Direito Administrativo

Privacidade e defesa

Privacidade e defesa     Ives Gandra da Silva Martins*     As sucessivas e bem sucedidas iniciativas do Ministério Público e da Polícia Federal, no desbaratamento de esquemas elaborados para conduzir licitações através de aliciamento de autoridades e parlamentares, embora devam ser louvadas, não escondem violações que estão sendo perpetradas contra a Constituição Federal […]

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