Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho * O impedimento em licitar ou contratar com a Administração Pública restringe direitos constitucionais, principalmente os relativos à igualdade e à liberdade de trabalho e profissão. A Constituição admite restrições à liberdade de trabalho e profissão, consentindo […]
A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Análise do acórdão do Recurso Extraordinário nº 547.063-6/RJ e da Deliberação TCE/RJ nº 244/2007 Bruno Barata Magalhães* A Constituição, a Lei federal nº 8.666/93 e o Controle A Constituição da República, […]
Vicente Martins* Alfabetização O presente artigo prova, através da legislação educacional, que a sala de alfabetização não é reconhecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nem tem, por isso mesmo, caráter reprovativo. Nenhum aluno, matriculado, em sala de alfabetização, em escolas públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, […]
Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias* A Lei 10.741/2003 – nominada de Estatuto do Idoso (EI) – veio atender ao comando constitucional que veda discriminação em razão da idade (CF, art. 3º, III) e atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes […]
Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Análise do verbete nº 13 do Supremo Tribunal Federal em face da Reclamação nº 7.317 Bruno Barata Magalhães * A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada no Diário da Justiça em 29 de agosto de […]
Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada* Estranho decreto municipal, o de nº 42.422 foi publicado no dia 20/9/2002, cujo art. 1º instituiu a fiscalização na modalidade eletrônica e informatizada para as diversas posturas, no âmbito da Administração Municipal, facultando a terceirização desse serviço, mediante certame licitatório. O artigo […]
Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada* Nenhuma lei pode perder de vista o referencial ético e moral, sob pena de perder sua legitimidade. O Direito nada mais é do que uma realização de convivência ordenada, como dizia Santi Romano, ou um sistema de regras […]
Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada* Em boa hora foi promulgado o projeto de lei de autoria do nobre Vereador Farhat, que se converteu na Lei nº 13.344, de 6 de maio de 2002, a qual, impõe duas condições básicas, para cobrança, pelo Município de multas de trânsito […]
Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada* A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, contém diversos artigos que, certamente, irão acarretar grandes embates jurídicos durante os primeiros anos de sua vigência. E isso, porque ela tem o objetivo de concentrar em mãos do poder […]
A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima* RESUMO: Tratam-se de considerações acerca do prazo prescricional aplicável ao seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/74, bem como acerca do início de sua contagem. 1. Introdução Com a entrada em vigor do atual Código Civil passou a […]
