Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada* A lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, mediante alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações. Com as alterações introduzidas, as infrações ficaram assim […]
Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada* Orçamento anual, segundo a doutrina corrente, é o ato pelo qual o Poder Legislativo fixa e autoriza o Executivo, pelo prazo de um ano, a realização de despesas de forma pormenorizada e de conformidade com a previsão de receitas, para […]
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada* 1. Conceito É muito comum encontrar na prática a invocação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, como forma de melhorar as condições do contrato, visando obtenção de lucros maiores. Trata-se de um procedimento equivocado. Se o contratado apresentou proposta inviável ou […]
Cobrança de meia entrada para couvert artístico Exceção à legislação ou ausência de regulamentação? Bruno Barata Magalhães* A Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 24, dispõe que “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. Assim sendo, na ausência […]
O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo* Dispõe o inciso XVIII do art. 11 do anexo I, do Decreto nº 3.555/00, que regulamenta o pregão presencial: “Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e […]
Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa Kiyoshi Harada* Como é sabido, a divisão binária do Direito vem de longa data. Apesar de o direito privado ter ocupado, em passado remoto, uma posição de destaque com desenvolvimento de grandes teses […]
Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada* No editorial do Jornal ‘O Estado de São Paulo’, do dia 16-05-05, p. A3, chamou-me a atenção o artigo intitulado ‘Dirigismo orçamentário’. Segundo esse editorial, a Carta Política de 1988 teria caráter ‘dirigista’. Exatamente ‘ por obrigar o Poder Executivo a gastar parte do […]
MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada* Muita indignação tem causado o art. 9º da MP nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que, na prática, regulariza as operações de crédito irregularmente feitas a partir de 29 de junho de 2.000, destinadas à implantação de […]
Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada* Com um atraso de vinte e cinco dias foi sancionada a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, que estima a receita da União e fixa as despesas para o corrente exercício. Lamentavelmente, a […]
Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada* O projeto de lei conhecido como ‘PPPs’, de nº 2.546/03, já foi aprovado na Câmara dos Deputados sob forte pressão do governo que, agora, ameaça editar medida provisória a respeito, caso o Senado Federal continue querendo exercer sua prerrogativa legislativa, mediante amplos estudos e debates, ao […]
