A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite* RESUMO O presente artigo científico visa analisar a sindicância administrativa, seus aspectos conceituais, classificação, diferenciação entre procedimento e processo administrativo e seus princípios norteadores. Buscar-se-á, ainda, como cerne do trabalho em […]
Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite* 1. Introdução Maria Sylvia Zanela Di Pietro, citando José Cretella Júnior, afirma que Sindicância Administrativa é “o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou […]
A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O art. 147 do Códido de Trânsito Brasileiro prescreve que “o candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: I – de aptidão […]
Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O Direito constitue o conjunto de normas harmônicas e princípios que permitem a coexistência pacífica dos seres em sociedade. De acordo com a ordem política divide-se em interno e internacional (relação com particular de outra nação). O Direito Público […]
Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior * SUMÁRIO: 1. Caracterização. 2. Implantação. 3. Operacionalização (Licitação – Ata de Registro de Preços – Contrato). 4. A Ata de Registro de Preços. 5. Gerenciamento da Ata. 6. Considerações Finais. 7. Referências Bibliográficas. […]
Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen[1] Zenildo Bodnar [2] resumo No presente artigo cientifico, o autor analisa amparado pela doutrina constitucional-administrativa o instituto da sindicância administrativa e sua natureza jurídica. Apresenta-se, assim, de início uma explanação acerca das considerações gerais sobre a sindicância administrativa. Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no […]
Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes* SUMÁRIO: Introdução- 1.Ação Popular- 2.Requisitos da Ação- 3.Ação Popular e Princípio da Moralidade- 4.Ação Popular enquanto forma de controle dos atos lesivos ao patrimônio público- 5.Considerações Finais- 6.Bibliografia. RESUMO […]
Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada* A questão das despesas feitas com cartões corporativos do Governo Federal – e, agora, sabe-se que no âmbito do Estado de São Paulo as despesas da espécie são infinitamente maiores que as da União – deve merecer análise serena, sem paixões e radicalismos […]
Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada* A Constituição Federal de 1988, a fim de evitar a criação indiscriminada de Corte de Contas pelos municípios, prescreveu em seu artigo 31, § 4º : § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. […]
Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada* O monstro da terceirização de serviços tomou conta do setor privado e está lançando seus tentáculos para a execução de serviços essenciais do Estado. Não será novidade, se amanhã, aparecer a terceirização dos serviços de segurança pública, de administração de presídios, de cobrança da dívida ativa, […]
