O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Princípios da Lei do Processo aplicáveis em matéria disciplinar Léo da Silva Alves * Em Portugal, os confrontos são regulados pelo Código de Procedimento Administrativo. Foi uma grande conquista da cidadania, pois esse diploma regula as relações processuais do cidadão com o […]
Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves * O processo disciplinar é o devido processo legal para aferir administrativamente a responsabilidade de servidor. Note-se, todavia, o sentido da expressão “devido processo legal”. Esta é uma garantia com dignidade universal. As Cartas de Direito no mundo […]
As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves * É certo que as comissões encarregadas da instrução de um processo disciplinar não conseguem levar a cabo a sua tarefa trabalhando apenas com o estatuto ao qual estiverem vinculadas. Estes diplomas, em se tratando das sindicâncias, em regra se referem […]
A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves * A ética ganha relevo, varrendo as práticas de se levar vantagem a qualquer custo, de se dividir a cidadania por classes sociais e de se pisotear gratuitamente na dignidade da pessoa humana. Em breve, os Tribunais de […]
Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves * Da essência do Direito Administrativo retiramos o chamado poder hierárquico, que confere à autoridade a força para: – ordenar – controlar – corrigir Vê-se, portanto, que a capacidade que um agente da Administração tem de dar ordens […]
Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca O direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público Fábio Henrique Alves Dias* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da polêmica questão que se trava entre os pensadores do direito moderno acerca do direito subjetivo à nomeação […]
Resolução 300 expedida pelo CONTRAN – novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite * O Contran (Conselho Nacional de Trânsito), autor da resolução 300/08 o fez com base em uma determinação do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro sugere uma reciclagem do […]
Lei De Responsabilidade Fiscal e Democratização da Gestão Pública André Saddy* 1 – Introdução O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais… Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: […]
PLC Nº 132/07 Rompe a Espinha Dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada* A LRF, partindo da observação da realidade financeira do Estado, dedicou especial atenção às despesas com pessoal e às despesas com o serviço da dívida, prescrevendo rígidos mecanismos de contenção. Ocorre que a LRF foi […]
Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos Kiyoshi Harada* 1 Introdução É sabido que, como decorrência da globalização, onde o econômico sem fronteiras predomina na ordem mundial contemporânea, há uma tendência irreversível de constitucionalização pelos diferentes Estados nacionais de princípios e regras de direito internacional. A universalização de problemas […]
