Autonomia e Importância do Direito Portuário Denise Schmitt Siqueira Garcia[1] RESUMO O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrinário acerca da autonomia do Direito Portuário, bem como sobre a Lei de Modernização dos Portos sob nº Lei 8630/93, a qual trouxe várias inovações nesse ramo de atividade como […]
O STF e sua nova Súmula Vinculante Giselle Gomes Bezerra* Em Sessão Plenária realizada no dia 21 de agosto último, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aprovou o teor da mais nova Súmula Vinculante, a de nº 13, que até a elaboração deste artigo gerou as seguintes manchetes: § Senado obriga parlamentares […]
Legislação das Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e ADPF do Decreto Autônomo Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos A Constituição da República destacou entre os incisos do art.37 a regulamentação por lei infraconstitucional, lei ordinária específica, de forma a estabelecer normas gerais sobre licitações e […]
As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O advento da Lei n.º 11.705/2008, alcunhada pelo público em geral como “lei seca”, alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com […]
Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O Código de Trânsito Brasileiro relata em seu art. 5° “que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de […]
Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A Política Nacional de Trânsito é instrumento da Política de Governo, expressa no Plano Brasil para Todos e que tem por macro-objetivos: a) O crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor de desigualdades regionais. b) Inclusão […]
Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A tendência de muitas pessoas é achar que o trânsito é um fenômeno atual, inevitável, privilégio dos grandes centros urbanos, um preço a pagar em nome do progresso. Entretanto, diversos foram os meios de locomação adotados pelo homem no decorrer dos […]
Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O Código de Trânsito Brasileiro e a legislação complementar em vigor vieram introduzir profundas mudanças no panorama institucional do setor. Para sua real implementação em todo o País, muito é preciso ainda investir, principalmente no que diz […]
Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite* Em 27 de outubro de 1910, dezessete anos após a chegada ao Brasil do primeiro automóvel, foi publicado o Decreto n.º 8.324, que aprovou o regulamento para o serviço subvencionado de transporte por automóveis. Iniciou-se, portanto, ainda que de forma […]
As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A atribuição para a suspensão ou cassação do direito de dirigir pertence ao órgão de trânsito Estadual, nos termos do art. 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Notadamente, existem duas […]
