Nos termos do § 2º do art 165 da CF uma das atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Temos quatro tipos de agências financeiras oficiais de fomento, cada uma delas com finalidades específicas: 1) a Caixa […]
O senhor Prefeito do Município de São Paulo enviou, recentemente, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01-0087/2009, dispondo sobre a concessão urbanística e autorizando, desde logo, o Executivo a promover sua aplicação na reurbanização da área conhecida como a “Nova Luz”. Nos termos do art. 239 da Lei do Plano Diretor […]
Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada* Até que enfim o governo anuncia a transparência nas contas públicas, conforme anúncio feito pelo Ministro da Fazenda, que irá editar uma Portaria no dia 26 do corrente mês descartando o conceito de superávit primário inventado pelos economistas do passado, para encobrir o rombo da […]
Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada* Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável: se o de direito civil ou do direito […]
Acidente Grave – Punição Marcelo José Araújo* Em 01º de julho de 2009 entrou em vigor a Resolução 300 do Conselho Nacional de Trânsito, (publ. em 22/12/08) que vem a regulamentar o Art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro. O referido dispositivo prevê que o condutor condenado por delito de […]
Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro * A presente análise, pretende consubstanciar as formulações e motivações dos usuários e agentes integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, de forma articulada, ao fim de demonstrar os dispositivos constantes do Código de Trânsito Brasileiro, […]
A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva* Não é admitida a exigência de termo com o compromisso do acusado de dizer a verdade em processo disciplinar. É que a Constituiçãoda República[1] concede aos acusados em geral a prerrogativa contra […]
A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves * Escândalos em imponentes nichos do Poder reabrem a discussão sobre os efeitos da psicopatia no serviço público: como psicopatas e doentes morais ocupam relevantes espaços, colocando em risco a regularidade dos ofícios, a legalidade dos procedimentos, os direitos de terceiros e […]
Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves * Os princípios, em Direito, são pilares sobre os quais ficam assentadas as instituições jurídicas. Servem, na prática, sobretudo, como guias de interpretação das normas. Não é sem razão, portanto, que o eminente professor Celso […]
Processo Disciplinar e Eqüidade Aplicar a lei com eqüidade é dosar o rigor da norma Léo da Silva Alves * Quem trabalha na complexa seara do processo administrativo disciplinar precisa ter sensibilidade para avaliar os casos concretos. Não está apertando parafusos de uma máquina inerte, mas operando em torno da vida, […]
