A cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias para passagem de linhas de transmissão pelas empresas transmissoras e distribuidoras de energia elétrica continua a gerar disputas judiciais, em que pese a maciça jurisprudência e doutrina serem contrárias à essa prática. Para se entender porque isso acontece é importante observar que os serviços de […]
Erick José Cutrim Falcão[1] Gabriell Jorge Monteiro Azevedo[2] RESUMO Este trabalho elucida a normativa jurídica que trata a Lei de improbidade administrativa, bem como sua relação com o princípio da insignificância. Promovendo um enfoque na inaplicabilidade desta perante aquela. A temática aqui apresentada é erigida nos moldes de alguns doutrinadores, na jurisprudência brasileira e informativos […]
SUMÁRIO 4.1. Agentes da responsabilidade civil 4.2. Responsabilidade objetiva 4.2.1. Teorias da responsabilidade civil do Estado 4.3. Responsabilidade por omissão do estado 4.3.1. Teoria do Risco Criado 4.4. Indenização 4.5. Excludentes de responsabilidade do Estado 4.6. Responsabilidade do Agente Público 4.6.1. Denunciação à lide do Agente Público 4.7. Prazo prescricional 4.8. Responsabilidade por obras públicas […]
Segundo a doutrina, é possível dividir-se as finalidades de um processo licitatório em duas espécies: mediatas e imediatas (conforme lição extraída da obra “Licitações e contratos nas empresas estatais – Regime licitatório e contratual da Lei 13.303/2016”, pp. 431-432). Dentro dessa linha de raciocínio, importante mencionar, que existem dois tipos de conceitos jurídicos: os jurídico-positivos […]
RESUMO O estudo debruça-se sobre os diversos aspectos que gravitam ao tema desvio de função no serviço público. O objetivo do trabalho foi abordar a temática identificando as causas e as consequências do desvio de função e, ainda, seus desdobramentos jurídicos. A análise observou os pontos de vista funcional, administrativo e financeiro à Administração Pública. […]
Administrative fines in the judicial reorganization and bankruptcy Resumo O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as referidas penalidades se relacionam com o crédito tributário nos supracitados procedimentos concursais. Por fim, este […]
Nadielson Barbosa da França¹ Fernanda Soares Cardoso² Ingrid Hanna Batista Veras² Lucas Cavalcante Rodrigues² Wilson Caio Bezerra Honorato² RESUMO O presente artigo tem como objetivo instigar uma reflexão acerca das greves dos servidores públicos e, em geral, como a falta de regulamentação constitui uma grave irregularidade jurídica, pois a frequência em que ocorrem as greves, […]
GRISCHKE, Lucas Lopes[1] TIMM, Daniele Wachholz[2] VASCONCELOS, Rubens Vicente Rodrigues[3] RESUMO O presente trabalho abordará o tema “Reforma do Estado”, verificada nos anos 1970 em escala global, e alguns de seus reflexos no atual regime do funcionalismo público federal brasileiro, por meio da reforma administrativa. O objetivo do texto é demonstrar quais foram as consequências […]
Gabriel Pinheiro Chagas Resumo: Com a pluralidade de interesses públicos submetidos à Administração Pública, que por sua vez detém o dever constitucional de atender em sua plenitude os anseios da sociedade, por ser ela, mera representante da coletividade detentora da titularidade do poder, tornou-se inevitável que esses mesmos interesses públicos entrassem em conflito entre si […]
Special Accounts in the Public Administration of Piauí Tomas de cuentas especiales en la Administración Pública de Piauí NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o processo de tomada de contas especial na Administração Pública do Estado do Piauí. Palavras-chave: Tomada de contas. Especial. Piauí. Abstract: […]
