Fernando Coelho[1] A recente Medida Provisória nº 966/2020, editada no último dia 13 de maio, suscitou muita discussão ao tratar do tema da responsabilização dos agentes públicos no contexto das medidas de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19. Um dos primeiros questionamentos suscitados pela MP é como ela se relaciona com as normas existentes […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia Os efeitos da penalidade retroagem ou não aos contratos celebrados em momento anterior ao da sanção? Se a dúvida sobre a amplitude da penalidade de suspensão de contratar com a Administração já é bastante pertinente (se é restrita ao ente sancionador ou abrange toda a administração pública brasileira[1]), há […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] A Constituição Federal brasileira tem insculpida em si, no artigo 37, inciso II, o mandamento normativo de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, cujo escopo é selecionar, por critérios objetivos, estabelecidos em edital, o […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] Apesar das diversas modalidades de licitação que visam à seleção, pela Administração, do particular mais qualificado para a execução de um contrato público, a Lei Federal nº 8.666/1993 também permite, em alguns casos excepcionais, a contratação direta por dispensa de licitação. Estas hipóteses estão previstas no rol taxativo dos […]
A incessante busca pela solução e minimização dos efeitos da pandemia oportunizam uma série de novos e importantes negócios para auxiliar a Administração Pública a vencer este período, especialmente para empresas do ramo da saúde e atividades correlatas. Mas o conjunto de regras que cria regimes rápidos de chamamento, contratação e, espera-se, pagamento – exigem […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] Não é segredo que a Administração Pública brasileira está vinculada e deve ter a sua atuação alinhada com o ordenamento jurídico, em especial com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Este dispositivo, ao prever o princípio da publicidade, impõe o caráter público dos atos e documentos […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] O ingresso em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, ocasião em que o candidato será avaliado por critérios objetivos, previstos em lei e no edital do certame. Nesse processo, além de comprovar a capacidade técnica para o exercício do cargo, é necessário que os postulantes […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] A prestação de serviços para a Administração Pública, de maneira geral, pode ser uma estratégia atrativa para empresas privadas que visam a firmar contratos de larga escala e/ou de longo prazo, em busca de lucros ou, ao menos, de fluxo financeiro, em benefício de sua saúde financeira, posicionamento no […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia[1] É sabido que, em razão de regra constitucional, o ingresso em cargo público depende de aprovação em concurso público, ocasião em que o candidato será avaliado por critérios objetivos, previstos em lei e no edital do certame. No caso de concurso público militar, para ingresso nas Forças Armadas constituídas […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia [1] O descumprimento de contratos decorrentes de processos licitatórios pode trazer graves prejuízos para a Administração Pública, colocando em risco a segurança e a efetividade desta forma de contratação. Por este motivo, a Lei Federal nº 8.666/1993[2] estabelece diversas penalidades a serem aplicadas às empresas contratadas que descumprirem com a execução […]
