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00045 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037573-7/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : RENILDA HENNIKA
ADVOGADO : Angelo Arruda e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
Não comprovada a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos
insertos no art. 273 do CPC, é de ser reformada a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o
benefício de auxílio-doença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.