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00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.022830-3/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : AGENOR GONCALVES DE FREITAS
ADVOGADO : Liliam Patricia Freitas Fanfa
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL.
Comprovado o ercício de atividade especial, deve o período respectivo ser convertido pelo fator 1,20, o que assegura à parte
autora o direito à à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço, majorando o seu coeficiente de cálculo de 80% para
89% do salário-de-benefício (art. 33 do Decreto nº 89.312/84), a contar da data do respectivo requerimento administrativo, mas com
efeitos financeiros apenas a partir da citação válida do INSS, conforme postulado na inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.