TRF4

TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020696-4/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020696-4/PR

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : HECTOR RAMON ALARCON ROMERO

ADVOGADO : Ary de Souza Oliveira Junior e outro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO. PESSOA DOMICILIADA NO CHILE. DECRETO

LEGISLATIVO Nº 270, DE 2003.

1 – O procedimento criado pelo Protocolo de Las Leñas só pode ser utilizado pelo Brasil em relação aos Estados Partes do Tratado

de Assunção (países integrantes do Mercosul), não sendo possível, portanto, a expedição de carta rogatória por via diplomática ou

consular para intimação de pessoa domiciliada no Chile.

2 – Inteligência do Decreto Legislativo nº 970, 2003, que aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência em

Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a qual modifica o Protocolo de Las

Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, de 12 de novembro de 1996 (artigo 5º).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020696-4/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-020696-4-pr-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 23 dez. 2024
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