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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.000620-5/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : AMADEO ROSSI S/A METALURGICA E MUNICOES e outro
ADVOGADO : Olivo Santin e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR.
1. O padrão adotado pela Primeira Turma deste Tribunal Regional de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação,
quando houver, para fição dos honorários advocatícios, não pode ser levado a tal ponto de criar distorções, resultando em valor
ínfimo ou exorbitante.
2. No caso, a fição dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação acarretaria o pagamento de um valor
essivo.
3. Remessa oficial e apelação providas para reduzir a verba honorária para o percentual de 5% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.