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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.046179-0/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : MARTA REJANE AVILA TERRA REIS
ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : Paulo Roberto Basso
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IRRF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
AUXÍLIO-CONDUÇÃO PAGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E DANO
MATERIAL. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO.
1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08-06-2005 para postular a
restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa
modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo prescricional propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas
as disposições da LC 118/2005.
2. Proposta a ação após 09-06-2005, submete-se a prescrição qüinqüenal às novas disposições introduzidas pela LC 118/2005, sendo
esta a hipótese dos autos.
3. O Estado do Rio Grande do Sul, embora não seja detentor da capacidade tributária ativa, é litisconsorte passivo necessário da
União nas ações de restituição do IRRF sobre o auxílio-condução, porque a ele pertence o produto da arrecadação do imposto e é o
responsável por eventual devolução dos valores.
4. É indevida a retenção do imposto de renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça, porque não constitui acréscimo
patrimonial e visa recompor o prejuízo sofrido pela utilização de veículo próprio para o ercício de suas atribuições, devendo ser
restituído com atualização desde a indevida retenção (Súmula 162 do STJ) pela UFIR e SELIC.
6. A exigência de tributo indevido ou a maior não configura dano moral, para o qual não basta a mera alegação, mas prova cabal de
sua ocorrência através de laudo psiquiátrico, prova testemunhal ou documental, além do confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistentes no caso concreto.
7. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e, face a sucumbência recíproca, determinada a compensação entre a
autora e as rés, estas pro rata, nos termos do art. 21 do CPC e Súmula 306/STJ, as quais devem ressarcir à autora 50% das custas
processuais adiantadas.
8. Considerados prequestionados os artigos de lei citados pela autora.
9. Apelação da União conhecida em parte e improvidas a parte conhecida e a remessa oficial. Apelo da autora parcialmente provido
para reincluir no pólo passivo da demanda o Estado do Rio Grande do Sul e fir os honorários advocatícios em 10% sobre o valor
da causa, a serem compensados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer parte do apelo da União e negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial e dar
parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.