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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº v/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : TRANSPORTES DIAMANTE LTDA/
ADVOGADO : Ricardo Cezar Pinheiro Becker e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
Não obstante a possibilidade de substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF, a eção de pré-eutividade não resta
prejudicada se não foram apreciadas todas as suas alegações.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.