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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.05.011558-8/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : VENILDA ZIMMERMANN
ADVOGADO : Antonio Lucidio Cervi e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : DELAIR ERNANDES DA SILVA
ADVOGADO : Luiz Jocely Soares
EMENTA
PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL.
IMPROCEDÊNCIA.
É indevida a cessação do rateio de pensão entre a esposa e a companheira, a pretexto somente de que julgada improcedente ação
declaratória de união estável por esta ajuizada contra o Espólio do falecido segurado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.