—————————————————————-
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.020510-3/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : LUIZ ALEXANDRE ALEGRETTI BORGES
ADVOGADO : Agel Wyse Rodrigues e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS
LANÇADAS EM LIVRO CAIXA.
As despesas médicas efetuadas com a esposa do autor não são dedutíveis do imposto de renda, nos termos do artigo 11 da Lei nº
8.383/1991, porquanto ela não consta como sua dependente na declaração de ajuste anual.
O Fisco apontou divergência entre os valores declarados pela fonte pagadora e pelo autor no ercício 1994, não tendo, entretanto,
logrado êxito em comprovar a configuração de omissão de receitas.
Sendo os rendimentos oferecidos à tributação elusivamente oriundos do trabalho com vínculo empregatício, não são cabíveis as
deduções das despesas escrituradas no Livro Cai, conforme efetuadas pelo autor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e da União Federal e à remessa oficial, considerada
interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.