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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.03.001066-5/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA/
ADVOGADO : Paulo Rubens Vaz Seelig e outros
: Vicente Canuto Filho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL e PREVIDENCIÁRIO DE URUGUAIANA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ART. 70, II E V REGULAMENTO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO NA REIMPORTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A narração dos fatos evidencia, induvidosamente, a perfectibilização do comando inserto no inciso II do art. 70 do Regulamento,
que possibilitaria o desembaraço da mercadoria como produto nacional para posterior reexportação.
2. A exigência dos tributos sobre a operação mostra-se desarrazoada, já que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional
referem-se à “importação de produtos estrangeiros” como a hipótese de incidência da eção, nada falando sobre produtos ou
mercadorias que, embora tenham procedência estrangeira, sejam ainda nacionais, que se caracteriza nos autos.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.