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RECURSO ESPECIAL Nº 802.829 – RS (2005/0203545-7)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : CERÂMICA SÃO BERNARDO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : DANIEL SILVEIRA HALFEN E OUTRO(S)
INTERES. : FRANCISCO NUNES DE CARVALHO E
OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO
CTN. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não é sede própria para reeminar questão
relativa à dissolução irregular da sociedade e, por conseguinte, a
possibilidade de redirecionamento da eução fiscal para o sóciogerente
se, para tanto, faz-se necessário reeminar os elementos
fático-probatórios colacionados ao feito. Inteligência da Súmula n.
7/STJ.
2. Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).