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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.937 – PB
(2007/0084178-7)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : JOSÉ EDGAR VELOSO NETO
ADVOGADO : ADAIL BYRON PIMENTEL
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE
JOÃO PESSOA – PB
RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
– FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER
JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – MEDIDA PREVENTIVA
DE AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO – APLICAÇÃO PARA
FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da
CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros
aspectos, a fiscalização a ser ercida pelo Poder Judiciário.
2. O afastamento de notário ou oficial de registro, autorizado pelo art.
36 da Lei 8.935/94, é admitido preventivamente e se impõe quando
necessária à averiguação de faltas imputadas ou quando a medida se
revelar conveniente para o serviço, antecedendo o devido processo
legal, este indispensável à aplicação da pena.
3. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)