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EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
820.911 – DF (2006/0229232-6)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : IBO INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA
S/A LTDA
ADVOGADO : RICARDO VENDRAMINE CAETANO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANIEL GALENO RODRIGUES LIMA E
OUTRO(S)
INTERES. : CLÍNICA DE CIRURGIA DE TAGUATINGA
LTDA E OUTRO(S)
ADVOGADO : CARLOS CELSO DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS
SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ-
CIOS DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, CONDENANDO-SE O EMBARGANTE
AO PAGAMENTO DE MULTA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.