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STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.359 – MS, Relator Ministro Felix Fischer , Julgado em 02/07/2008

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.359 – MS

(2006/0157492-7)

R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : CRISTIANE DA SILVA CAMPOS ARRUDA

ADVOGADO : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO

T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : FÁBIO JUN CAPUCHO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM

MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO

DE COTAS DE VENCIMENTOS AOS SEUS DEPENDENTES.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME

GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98.

O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato

Grosso do Sul, ao assegurar o pagamento de pensão aos dependentes

de ex-militar, eluído das fileiras da corporação, restou sem eficácia

após o advento da Lei nº 9.717/98, que dispôs sobre normas gerais de

previdência social, a qual vedou a concessão de benefícios distintos

dos previstos no regime geral de previdência social – Lei nº

8.213/91.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2007. (Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.359 – MS, Relator Ministro Felix Fischer , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-em-mandado-de-seguranca-no-22-359-ms-relator-ministro-felix-fischer-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 17 dez. 2024
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