—————————————————————-
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
479.708 – MG (2005/0182643-0)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : TANGARÁ AGRO FLORESTAL LTDA E
OUTROS
ADVOGADO : RUI BATISTA MENDES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : WAGNER PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁ-
RIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AÇÃO
CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20,
§4.º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for
vencida a Fazenda Pública, devem ser fios à luz do § 4.º do CPC
que dispõe, verbis: “Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida
a Fazenda Pública, e nas euções, embargadas ou não, os honorários
serão fios consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas
as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.”
2. Conseqüentemente, a conjugação com o art. § 3.º é servil para a
aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo
legal.
3. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do §
3.º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada
no § 4.º do mesmo dispositivo.
4. Conseqüentemente, vencida a Fazenda Pública, a fição dos honorários
não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (precedentes da
Corte: REsp 416154, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
28/06/2004)
5. É cediço neste Eg. STJ que: “Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado.” (Súmula n.º 168/STJ). .
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 13 de junho de 2007(Data do Julgamento)