—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 968.863 – MG (2007/0146634-1)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA
ADVOGADO : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DENISE MACIEL DE ALBUQUERQUE CABRAL
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO
DO DÉBITO – ART. 138 DO CTN – INCIDÊNCIA DA MULTA
MORATÓRIA.
1. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento segundo o qual a
simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não
caracteriza a denúncia espontânea.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)