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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 953.974 – RS
(2007/0216695-5)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : MARIA TERESA BASTIANI CALLEGARO
ADVOGADO : GUILHERME LUZ ALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
EMENTA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO.
PRECEDENTE. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR PATRIMONIAL
DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. IMPROVIMENTO.
I. Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de precedente
ainda não publicado na imprensa oficial.
II. As decisões dos tribunais de segundo grau de jurisdição eradas
na admissibilidade recursal, não obstam a análise do mérito pelo STJ,
que erce o seu juízo de forma autônoma.
III. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de
ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil
Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a
receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na
data da integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, consoante a
decisão uniformizada na 2ª Seção (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.
Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada no item III acima.
V. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).