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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.836 – SP (2007/0220712-3)AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 950.836 – SP (2007/0220712-3)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE ANGHER E OUTRO(S)
AGRAVADO : CASA SÃO PAULO MERCANTIL DE
FERRAGENS LTDA
ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, CAPUT, DA
LEI 10.522/2002, E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI
1.569/77. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE SUMULADA,
DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 20, caput, da Lei
10.522/2002, e 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, o recurso
especial nem sequer deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem em
nenhum momento enfrentou as matérias disciplinadas nesses dispositivos
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 109 Brasília, segunda-feira, 31 de março de 2008
legais, mas decidiu a causa tão-somente à luz do art. 40, § 4º, da Lei
6.830/80. Falta, nesse ponto, o indispensável prequestionamento viabilizador
do acesso a esta instância. Incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 282
e 356 do STF.
2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que o art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado
em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional,
haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de
lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. Dessa
forma, para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a
partir do arquivamento dos autos, começa a correr o prazo de cinco anos
para que o eqüente promova a penhora. Decorrido esse período, sem que
o credor tenha localizado bens do devedor, dá-se a prescrição intercorrente.
A Lei 11.051/2004, acrescentando o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, veio a
autorizar a decretação de ofício da prescrição intercorrente do crédito
eqüendo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o que foi atendido na
hipótese, consoante informa o Tribunal de origem. Aplica-se ao caso a
Súmula 314/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE ANGHER E OUTRO(S)
AGRAVADO : CASA SÃO PAULO MERCANTIL DE
FERRAGENS LTDA
ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, CAPUT, DA
LEI 10.522/2002, E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI
1.569/77. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE SUMULADA,
DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 20, caput, da Lei
10.522/2002, e 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, o recurso
especial nem sequer deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem em
nenhum momento enfrentou as matérias disciplinadas nesses dispositivos
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 109 Brasília, segunda-feira, 31 de março de 2008
legais, mas decidiu a causa tão-somente à luz do art. 40, § 4º, da Lei
6.830/80. Falta, nesse ponto, o indispensável prequestionamento viabilizador
do acesso a esta instância. Incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 282
e 356 do STF.
2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que o art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado
em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional,
haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de
lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. Dessa
forma, para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a
partir do arquivamento dos autos, começa a correr o prazo de cinco anos
para que o eqüente promova a penhora. Decorrido esse período, sem que
o credor tenha localizado bens do devedor, dá-se a prescrição intercorrente.
A Lei 11.051/2004, acrescentando o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, veio a
autorizar a decretação de ofício da prescrição intercorrente do crédito
eqüendo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o que foi atendido na
hipótese, consoante informa o Tribunal de origem. Aplica-se ao caso a
Súmula 314/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 4 de março de 2008(Data do Julgamento).