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RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.633 – MG (2007/0262905-4)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARIA HILDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : FRANCISCO ROGERIO MOREIRA
BARQUETTE E OUTRO(S)
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES
FREIRE E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEFONIA FIXA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.
1. Não se conhece do especial pela alínea “c”, III, art. 105, CF/88,
quando não houver o confronto analítico do dissenso, na forma estabelecida
pelos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)