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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 935.592 – RS
(2007/0185879-9)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : PAULO RENATO LUNES
ADVOGADO : RUBEM NESTOR SEIFERT E OUTRO(S)
AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES
DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE
MENSAL. IMPROVIMENTO.
I. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de
ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil
Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a
receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na
data da integralização.
II. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, consoante a
decisão uniformizada na 2ª Seção (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.
Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada no item I acima.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando
Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).