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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.385 – SP
(2007/0144736-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO IPESP
PROCURADOR : CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : PERFEITA APARECIDA SILVEIRA CHAVES
E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MARCONDES E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.
REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível a análise de matéria não tratada na decisão impugnada,
sobre a qual sequer houve a interposição de recurso pela
parte.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).