STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.385 – SP, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.385 – SP

(2007/0144736-9)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO IPESP

PROCURADOR : CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO

E OUTRO(S)

AGRAVADO : PERFEITA APARECIDA SILVEIRA CHAVES

E OUTROS

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MARCONDES E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO

NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.

REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.

1. É inadmissível a análise de matéria não tratada na decisão impugnada,

sobre a qual sequer houve a interposição de recurso pela

parte.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.385 – SP, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-910-385-sp-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-09-2007/ Acesso em: 08 fev. 2025
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