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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 864.527 – RS
(2007/0035145-4)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : MAXIFORJA S/A FORJARIA E METALURGIA
ADVOGADO : MARCIA MALIMANN LIPPERT E OUTRO(
S)
AGRAVADO : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE
ENERGIA S/A
ADVOGADO : PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉ-
TRICA – ANEEL
PROCURADOR : FERNANDO BARBOSA BASTOS COSTA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE
ENERGIA EMERGENCIAL CBEE
ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO
CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ENCARGO DE CAPACIDADE
EMERGENCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NATUREZA JURÍDICA DO COGNOMINADO “SEGUROAPAGÃO”.
APONTADA VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CTN E
CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS
N.º 282/STF e N.º 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
EXCLUSIVAMENTE DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O acórdão recorrido, ao reportar-se ao julgamento, pela Corte
Especial daquele Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade na
AMS n. 2002.72.02.002803/SC, em que se concluiu pela validade
normativa dos dispositivos que instituíram o chamado “seguro-apagão”,
frente à Constituição Federal, reconheceu a natureza jurídica de
tarifa pública e a constitucionalidade do Encargo de Capacidade
Emergencial e demais encargos tarifários instituídos pelo art. 1º, §§ 1º
e 2º, da Lei nº 10.438/02
2. Inexiste, destarte, matéria infraconstitucional autônoma e suficiente
à manutenção do julgado recorrido, a ser submetida ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. Precedentes de
ambas as Turmas de Direito Público que compõem este Sodalício:
AgRg no REsp 889078 / PR; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO;
PRIMEIRA TURMA; DJ 30.04.2007 p. 293; REsp 811302 /
RS; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; SEGUNDA
TURMA; DJ 26.10.2006 p. 283; REsp 771658 / PR; Relator Ministro
CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; DJ 18.05.2006 p. 206.
3. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo
debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a
falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância especial.
4. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º
211/STJ, que assim dispõem: “Súmula 282/STF – É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão federal suscitada” e “Súmula 211/STJ – Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”
5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise
Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento)