—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 852.246 – SP
(2007/0008996-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL FOUAD
MATTAR S/A
ADVOGADO : LUIS TELLES DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : REGINA MARIA SARTORI E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CREDITAMENTO.
ART. 137, III, DO CTN. DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO
FUNDADO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ.
1. A configuração de dolo específico (art. 137, III, do CTN) e a
suposta boa-fé da agravante só podem ser verificadas mediante o
revolvimento do material fático-probatório dos autos, reeme vedado
a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)