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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 793.747 – SP
(2006/0157043-1)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLÁUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA
DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO : NOVEX LTDA
ADVOGADO : ROGÉRIO MAURO DAVOLA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE
– PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo
de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Epcionalmente,
o recurso é admitido desde que flagrante a falta de
um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento,
o que não é o caso nestes autos, que se encontra instruído com
todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º, do artigo 544, do
Código de Processo Civil.
2. Observa-se que melhor sorte não assiste à agravante no que diz
respeito a eventual óbice de conhecimento consubstanciado no enunciado
182 da Súmula do STJ. A empresa ora agravada impugnou
diretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem na
decisão que negou seguimento ao recurso especial.
3. Ressalte-se que não há latente prejuízo às partes, havendo novo
juízo de admissibilidade do recurso especial neste Tribunal.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)