A Seção Especializada em Dissídios Individuais Tribunal Superior do Trabalho iniciou a sessão de hoje – em que serão discutidos temas polêmicos e sem posição consolidada ? com o julgamento de dois processos em que foi definido, por maioria, por oito votos a seis, que verbas salariais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Município de Campinas (SP) e isentou-o da condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a servente de obra pública. A maioria da Turma entendeu que o caso não se relacionava à responsabilização subsidiária do município. Segundo o voto vencedor, do juiz convocado Douglas Alencar, […]
Os efeitos financeiros da anistia devem ser considerados somente a partir do efetivo retorno do anistiado ao trabalho. Com base no artigo 6º da Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão da Quinta Turma do TST, que determinava a contagem dos efeitos […]
Em julgamento na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos. Em sentido contrário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu anteriormente que ela não teria esse direito, pois, de acordo com […]
A alegação de suposta confissão de que o fisioterapeuta utilizava as dependências do clube para realização de exercícios físicos durante o horário de trabalho não foi suficiente para o Clube Atlético Mineiro conseguir a exclusão das horas extras da condenação que lhe foi imposta pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Para a Sétima Turma […]
A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva. Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que autorize a redução da multa porque o valor em discussão […]
A Terceira Turma do TST admitiu a aplicação da chamada ?teoria da causa madura? na solução de ação trabalhista movida por um prestador autônomo de serviço contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda. O artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que, quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, o tribunal […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, afastou a caracterização de ?coisa julgada? e consequente quitação do contrato de trabalho e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgue ação em que um aposentado da Açominas (atual Gerdau Açominas S/A) pleiteia […]
A Empresa Brasileira de Telecomunicações ? Embratel não conseguiu convencer os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que o plano de cargos e salários implantado em 1989 não prejudicou economicamente um grupo de empregados cariocas, que reclamou na Justiça do Trabalho as perdas salariais decorrentes da iniciativa patronal. Por unanimidade, a […]
Quando um trabalhador é acusado injustamente pelo patrão de praticar ato ilícito, como, por exemplo, furto, deve ser indenizado por danos morais, devido à gravidade do crime que lhe foi imputado. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da empresa C.H. Murad & Cia […]
