A prescrição – perda do prazo para exercer o direito de ação ? para pedido de reintegração conta a partir do trânsito em julgado da ação anterior que reconheceu o vínculo de emprego. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar, hoje (03), o processo movido […]
Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte integram o direito positivo brasileiro, no mesmo plano das leis ordinárias. Nesse contexto, o Tratado de Itaipu, equiparado a norma infraconstitucional, é aplicável às hipóteses especialmente nele contempladas. Mas, em caso de omissão, a norma deve ser suprida pela legislação nacional. O entendimento é da Primeira […]
Em votação apertada (sete votos contra sete, com voto de desempate do presidente do TST, ministro Milton de Moura França), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que os organismos internacionais têm imunidade absoluta de jurisdição. A SDI-1 seguiu voto divergente do ministro Caputo Bastos para reformar decisão da Quarta Turma, que havia julgado […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho dá início hoje (09), às 8h30, ao I Encontro de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho, que reunirá representantes da área de planejamento estratégico do Conselho Nacional de Justiça, do CSJT, do Tribunal Superior do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para elaborar o mapa estratégico […]
Quando o empregador altera norma regulamentar que trata de complementação de aposentadoria e exclui do cálculo do benefício alguma parcela paga normalmente, e essa alteração ocorre durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado tem dois anos, a partir do primeiro mês em que recebe aposentadoria, para se insurgir judicialmente contra a alteração que […]
A empresa amazonense da área de computução MCM Tecnologia foi condenada a pagar a um diretor comercial diferenças de comissões decorrentes da redução do valor das porcentagens que ele recebia pelas vendas da empresa. O relator do recurso da empresa na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Guilherme Caputo Bastos, esclareceu que qualquer […]
Por nove votos contra cinco, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afirmaram hoje (03) o entendimento de que é inválido o termo de opção por meio do qual funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) aderiram à jornada diária de oito horas mediante recebimento de uma gratificação salarial, […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Governo do Distrito Federal, que pretendia se beneficiar da redução de juros de mora da condenação subsidiária em ação trabalhista movida por uma empregada do Instituto Candango de Solidariedade. A Turma entendeu que o artigo 1º, item F da Lei nº 9.494/1997 […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais Tribunal Superior do Trabalho iniciou a sessão de hoje – em que serão discutidos temas polêmicos e sem posição consolidada ? com o julgamento de dois processos em que foi definido, por maioria, por oito votos a seis, que verbas salariais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Município de Campinas (SP) e isentou-o da condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas a servente de obra pública. A maioria da Turma entendeu que o caso não se relacionava à responsabilização subsidiária do município. Segundo o voto vencedor, do juiz convocado Douglas Alencar, […]
