A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve inclusão do companheiro de funcionário público aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário da pensão vitalícia. Alega o funcionário que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, que a relação com o companheiro é pública, contínua […]
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de restituição de veículo Mitsubish L-200 apreendido, em razão de a possível ilicitude da origem do bem não ter sido afastada. O veículo foi apreendido no bojo da Operação Fronteira Branca, cujo objetivo é a apuração de complexa organização criminosa que se […]
Após falecimento de beneficiária do INSS, as filhas menores, que estavam sob guarda da beneficiária, solicitaram o benefício de pensão por morte. O termo de guarda e responsabilidade das menores, de acordo com certidão, foi concedido à beneficiária em audiência realizada em 1989 pelo juiz de direito da Vara de Menores da […]
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a apelação do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN/MG) contra hospital regional particular, para que este tenha de manter enfermeiro exclusivo e de modo ininterrupto em cada unidade da instituição hospitalar, conforme previsto na Resolução COFEN n.º 146/1992. […]
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu ser devida a exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) por ocasião do desembaraço aduaneiro de aeronave submetida ao regime de admissão temporária. Alega a empresa Líder Táxi Aéreo S/A ? Air Brasil que a aeronave foi arrendada, com previsão de […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou decisão que assegurara a participação de candidata no curso de formação profissional do concurso público para cargo de agente penitenciário federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social. O que gerou a não recomendação da autora para prosseguimento no certame […]
Trata-se de ação na qual o autor pretende obter da União reparação de dano moral que alega ter sofrido em virtude da instauração de sindicância com a finalidade de apurar conduta faltosa, consubstanciada em desobediência à ordem judicial proferida nos autos de execução fiscal. O relator do TRF da 1.ª Região, […]
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região negou, por maioria, três recursos que pretendiam derrubar decisão anterior da Presidência desta Corte, que mantivera, em análise sumária, os efeitos da licença prévia ambiental para implantação de empreendimento hidrelétrico AHE Belo Monte. O Ministério Público Federal, a OSCIP Amigos da Terra ? Amazônia […]
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região negou, por maioria, três recursos que pretendiam derrubar decisão anterior da Presidência desta Corte, que mantivera, em análise sumária, os efeitos da licença prévia ambiental para implantação de empreendimento hidrelétrico AHE Belo Monte. O Ministério Público Federal, a OSCIP Amigos da Terra ? Amazônia […]
O Juizado Especial Federal do Acre reconheceu a inexigibilidade da contribuição sindical cobrada dos servidores da Justiça Federal daquela Seção Judiciária com base no art. 589, I, da CLT. Com fundamento em julgados do STF, o CJF havia determinado o referido desconto na folha de pagamento do mês de abril, correspondente […]
