No último dia 20 de junho, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região incorporou definitivamente a seu patrimônio os dois edifícios (Sede e Anexo I) que pertenciam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), localizados na Praça dos Tribunais Superiores, em Brasília. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MPOG) […]
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recurso proposto pela Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda. e Outros contra sentença de primeiro grau, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito. No caso em questão, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) entrou com ação na Justiça […]
Por determinação deste Tribunal, a Universidade Federal de Goiás (UFG) foi compelida a admitir transferência de aluno, servidor público militar, de instituição de ensino superior particular devido à ausência de outras faculdades análogas. A UFG alegou que o pedido do aluno não tem amparo legal, uma vez ausente o requisito da congeneridade entre as instituições […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou recurso apresentado por cidadão que buscava a condenação da Caixa Econômica Federal por quebra indevida de sigilo bancário. O apelante acusava a Caixa de ter fornecido a terceiros um extrato bancário usado em outra ação judicial, que tratava de pagamento de revisão de pensão alimentícia. Na […]
Proprietário de caminhão emprestado não pode ter o bem apreendido por ter sido usado em realizar transporte irregular de madeira sem seu conhecimento, já que não cometeu infração ambiental. Este foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao julgar recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
O Via Legal desta semana discute a descoberta de fraude envolvendo o auxílio-creche. A equipe de reportagem de TV do TRF da 1.ª Região revela o caso de dois servidores públicos de Brasília que estão sendo processados na Justiça Federal. As investigações mostraram que eles apresentavam recibos falsos para serem reembolsados por uma despesa […]
A Subseção de Governador Valadares, em Minas Gerais, promove, durante toda esta semana, mutirão de audiências de conciliação referentes aos contratos do CONSTRUCARD ? financiamento da Caixa destinado à aquisição de material de construção. A Caixa Econômica Federal oferecerá descontos de até 80% nos débitos relativos a esses processos. Os juízes federais Denise Dias […]
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu, ao julgar embargos infringentes, que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) tem competência legal para o exercício do poder de polícia administrativa, elaboração e edição de regulamentos técnicos na área de Metrologia (Lei n. 9.933/99, art. 3º e incisos), […]
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança a dois estudantes para alterar o percentual de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) de 50 para 100% dos valores das mensalidades escolares. Os estudantes recorreram ao TRF após ter o pedido negado pelo Juízo […]
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a contribuinte que teve o número do CPF emitido em duplicidade pela Receita Federal do Brasil para um homônimo. Em apelação a esta Corte, a União argumentou que […]
