PGR questiona lei de MG que permite uso de depósitos judiciais pelo governo A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5353) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que, destina 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual, no primeiro ano, e […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (30) 15h – Lançamento do programa Audiência de Custódia no Estado do Rio Grande do Sul Local: Fórum da capital, Porto Alegre Fonte: STF
Plenário do STF retoma julgamentos na próxima segunda-feira (3), às 14h O Supremo Tribunal Federal abre o segundo semestre judiciário com sessão plenária na segunda-feira (3), a partir das 14h. O primeiro tema constante da pauta da sessão extraordinária é a retomada do julgamento de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108) em que […]
Governo do DF pede fim de preferência da União em execução fiscal O governo do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a e regra do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelece a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da […]
Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes “que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa […]
Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (30) Revista Justiça No quadro “Direito Processual”, o juiz e doutorando em Direito José Herval Sampaio Junior traz detalhes sobre o novo Código de Processo Civil. Nesta edição, ele fala sobre o artigo 73, que dispõe sobre o consentimento do cônjuge para propor ação de Direito Imobiliário. O programa […]
Ministro Lewandowski nega liminar em HC impetrado pela defesa de Nestor Cerveró O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar formulado pela defesa de Nestor Cerveró no Habeas Corpus (HC) 129541. Para o ministro, que decide durante o plantão judiciário, o caso não possui a urgência alegada pelos advogados, […]
Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5352) em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para suspender lei estadual que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico responsável técnico […]
Autorizada progressão de regime a dois condenados na AP 470 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de progressão para o regime semiaberto de Simone Vasconcelos, ex-diretora da agência de publicidade SMP&B, e José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural, condenados na Ação Penal (AP) 470. O presidente do STF […]
PGR questiona lei que estabelece prioridade a procedimentos referentes a CPIs Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5351) ajuizada pelo procurador-geral da República contra dispositivos da Lei 10.001/2000 que determinam ao Ministério Público (MP) e aos órgãos do Judiciário que deem prioridade aos procedimentos a respeito das conclusões de Comissões Parlamentares […]
