Não compete ao STF julgar litígio entre empresa pública federal e município Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar litígios entre as empresas públicas federais e os municípios brasileiros. Esse foi o argumento do decano da Corte, ministro Celso de Mello, para negar seguimento à Ação Cível Originária (ACO) 1364, ajuizada pela Infraero contra […]
STF confirma suspensão do ICMS na compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar na Ação Cautelar (AC) 2349, concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda.. A decisão do ministro, tomada em maio de […]
Mantido sequestro de rendas de Mauá (SP) para pagamentos de precatórios O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou improcedente a Reclamação (RCL) 8952, em que o município de Mauá (SP) questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou o sequestro de rendas da municipalidade para quitação de pagamentos […]
Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) ajuizou uma ação a fim de que se considerem inconstitucionais duas expressões contidas na Lei Complementar 73/93 que tratam da subordinação administrativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das consultorias jurídicas da Advocacia Geral da União […]
Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta sexta-feira (18) 10h – Participa da solenidade de encerramento da Semana Nacional de Conciliação – Meta 2. Local: Centro Cultural da Justiça Federal. Endereço: Av. Rio Branco, 241 – Centro (Rio de Janeiro). Fonte: STF
Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, na tarde desta quarta-feira (16), a validade da medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que suspendeu a tramitação, em todo o Poder Judiciário, dos processos que discutem a legalidade […]
STF nega questionamento do MP do Acre sobre anulação de prova de concurso O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou mandado de segurança (MS 26389) ao Ministério Público do Acre (MP-AC), que questionava decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a anulação da prova de tribuna do décimo concurso público para ingresso […]
Autorizada extradição de francês condenado por tráfico de drogas Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (17) a Extradição (EXT 1146) de Daniel Santa Maria para a França. Lá ele deverá cumprir o tempo de prisão a que foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. São 20 anos ao […]
Rádio Justiça: Direito Direto vai a Brazlândia debater a produção rural no DF Localizada a 59 quilômetros do Plano Piloto, Brazlândia é a cidade do DF mais distante de Brasília e, também, tem um ritmo diferente da capital federal. Com pouco mais de 53 mil habitantes, tem a economia baseada na produção agrícola. O estúdio […]
Ministro Celso de Mello divulga ementa de julgamento que anulou processo contra diretores do Sudameris A falta de descrição mínima e individualizada dos supostos delitos praticados foi a razão pela qual a Segunda Turma do Supremo anulou, no dia 25 de agosto, o processo criminal motivado por denúncia do Ministério Público contra cinco diretores do […]
