Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas […]
Confirmada inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de inativos durante EC 20/98 “É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.” Com esse […]
Ministro suspende procedimento administrativo-disciplinar contra juiz federal denunciado por usar motorista durante licença O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado a instauração de processo administrativo-disciplinar contra o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, titular da 8ª Vara Federal de […]
Plenário homologa reconstituição de ADI extraviada desde 1995 Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta tarde (15) a reconstituição dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1100) ajuizada na Corte em 1994 pelo governo do Rio de Janeiro. O processo, que estava extraviado desde 1995, contesta dispositivo da Constituição do Rio […]
Ministro rejeita liminar a nigeriano preso com passaporte falso O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 105379) impetrado pelo nigeriano Peter Ilozue, preso em flagrante na Ponte Internacional da Amizade, na fronteira entre Brasil e Paraguai, ao tentar entrar no País com passaporte falso. Ele está atualmente foragido. A […]
Cobrapol questiona norma que aumentou tempo de trabalho para aposentadoria de policiais A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4461) contra a Lei 2.250/2009, do estado do Acre. De acordo com a entidade, a lei ofende a Constituição Federal, uma vez que retira […]
Anamages pede inconstitucionalidade de lei que dispõe sobre promoção de magistrados A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4458 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura do estado de Santa Catarina. A associação pede que seja declarado inconstitucional o artigo […]
Ministro concede liminar para candidato a deputado que teve contas rejeitadas quando prefeito O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a eficácia de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) que rejeitou as contas do ex-prefeito municipal de Aurora (CE), Francisco Carlos Macedo Tavares, candidato […]
Rádio Justiça destaca relatório Justiça em Números do CNJ e ampliação da Central do Cidadão e Atendimento do STF Jornal da Justiça destaca os números da Justiça brasileira O Brasil tem mais de 86,6 milhões de processos em andamento, sendo que 25,5 milhões chegaram à Justiça no ano passado. A Justiça Estadual responde por 74% […]
Revogada liminar que havia permitido soltura de acusado de homicídio por motivação política A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 101934) e revogou liminar que havia cassado o decreto de prisão preventiva do advogado Aciron Variani, denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo crime de homicídio duplamente qualificado […]
