O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0040.08.073985-3/001 interposto em embargos de terceiros visando à desconstituição de penhora sobre quatro imóveis na cidade de Araxá, efetivada em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. A suposta compradora alegou boa-fé na aquisição dos imóveis, já que não […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de fraude à execução em decorrência de alienação de bem de propriedade de devedor fiscal, após a inscrição do débito em dívida ativa. A decisão deu provimento a agravo em recurso especial nº 165.858 interposto pelo Estado de Minas Gerais. […]
A Justiça confirma, mais uma vez, a responsabilidade solidária de financeira por pagamento de IPVA. A decisão julgou improcedentes os Embargos do Devedor nº 0024.11.300.306-5 interposta pela Instituição Financeira. No pedido a Instituição alegou não ter legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, dizendo que o veículo sobre o qual incide o tributo […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância em recurso de Apelação nº 1.0145.10.022255-6-003 interposto por candidato, eliminado de concurso público da Policia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), devido à reprovação em exame médico, em razão de baixa acuidade visual. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 1.0313.11.002957-3/001 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra sentença que julgou improcedente impugnação à concessão de justiça gratuita à pessoa, com condições financeiras de arcar com as custas do processo. Fonte: PGE
A efetivação da penhora eletrônica prescinde de comprovação de que se esgotaram todos os meios existentes para a localização de outros bens do devedor. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu pedido de a penhora on line dos valores existentes em conta bancária de devedora de multas administrativas. A decisão […]
“A interrupção ou suspensão do crédito tributário em relação ao credor original estende seus efeitos aos responsáveis tributários.” Com essa posição, O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a agravo de instrumento nº 1.0079.04.122651-9/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais, e afastou a prescrição da obrigação tributária em relação a um dos […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a redução de honorários advocatícios destinados a advogado dativo por terem sido fixados em valor superior ao previsto na tabela da OAB/MG. A decisão deu provimento a recurso de apelação nº 1.0554.11.000307-2/001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). Concordando com […]
A Advocacia Geral do Estado – AGE conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o reconhecimento da Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ao apreciar as apelações cíveis nº 1.0672.10.005879-7/001 e 1.0672.10.005912-6/001, ambas da Comarca de Sete Lagoas. A 4ª Câmara Cível do TJMG em […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE), pela Coordenação-Geral de Sucessões de Entidades e Estatais (CGSEE), efetuou acordo nos termos da Lei Estadual 18.002/2009 com R.S. Engenharia e Empreendimentos Imobiliários S/A, sucessora de Berman S/A Engenharia e Construções, recebendo no dia 31 de julho de 2012, o valor de R$728.619,56. Fonte: PGE
