A imunidade tributária do artigo 150, parágrafo quarto, da Constituição Federal, não engloba o ICMS incidente sobre telefonia e energia elétrica. Com esse entendimento, a Juíza da Terceira Vara Cível de Uberaba acatou a tese apresentada pela AGE na ação ordinária número 0243246-76.2011.8.13.0701. Em contestação, a Procuradora do Estado Paula Maria Resende Vieira sustentou que […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reabriu as inscrições para os credores de precatórios participarem das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pela Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. As inscrições vão do dia 22 de abril até 15 de maio. O processo de habilitação havia sido suspenso em […]
O parcelamento não está inserido dentre as causas extintivas do credito tributário, somente configurando mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação ou transação. Portanto, apenas suspende a exigibilidade do crédito. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a agravo de instrumento nº 1.0145.09.530049-0/002 interposto por ex-sócio da […]
Reconhecendo tese defendida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a penhora sobre recebimento de pensão advindo de previdência privada. A decisão deu provimento a recurso de agravo de instrumento nº 1.0145.05.203095-7/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra indeferimento de pedido de penhora feito […]
O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora isentou o Estado de Minas Gerais de responsabilidade subsidiária em ação movida por um servente de obras, que reclamava o pagamento de diversas dívidas trabalhistas. O operário foi contratado por uma empresa de engenharia que venceu a licitação promovida pelo Departamento de Estradas e […]
O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora isentou o Estado de Minas Gerais de responsabilidade subsidiária em ação movida por um servente de obras, que reclamava o pagamento de diversas dívidas trabalhistas. O operário foi contratado por uma empresa de engenharia que venceu a licitação promovida pelo Departamento de Estradas e […]
O Juiz da 4ª Vara Cível de Araguari julgou improcedente a Ação Civil número 0035.10-014763-2, proposta pelo Ministério Público, que pedia a instalação de uma Central de Penas Alternativas no município. A Ação também pedia que a despesa necessária para a instalação fosse incluída no plano orçamentário do ano subsequente. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) – conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) obter provimento para reformar acórdão que havia imposto ao Estado de Minas Gerais o pagamento de honorários periciais em uma ação entre terceiros. A decisão deu provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 265.151 interposto pela AGE e isentou o Estado […]
O Estado de Minas Gerais tem novo valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) – R$ 11.815,06, o que equivale a 4.723 UFEMG’S. A alteração legislativa se deu por meio do artigo 25 da Lei Estadual nº 20.540/12 promulgada no último dia 14 no Diário Oficial do Estado. Com a fixação em UFEMG’S, o […]
Acolhendo tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença e desobrigou o Estado de fornecer medicamento para tratamento não indicado em bula. A decisão deu provimento à Apelação cível nº 0097348-50.2010.8.13.0480 interposta pelo Estado de Minas Gerais. Fonte: PGE
