O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à ação de indenização por danos morais movida por uma jovem menor de idade contra o Estado. Na ação, a jovem alegava que agentes policiais teriam agido com abuso de direito ao autuá-la e encaminhá-la à delegacia para averiguação de acusação de furto. Em defesa […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o reconhecimento de sucessão empresarial de empresa de equipamentos inoxidáveis, por outra empresa do mesmo ramo. A decisão deu provimento ao agravo de instrumento número 1.0145.12.029102-9/001, impetrado pelo Estado. Fonte: PGE
O parcelamento não está inserido dentre as causas extintivas do credito tributário, somente configurando mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação ou transação. Portanto, apenas suspende a exigibilidade do crédito. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a agravo de instrumento nº 1.0145.09.530049-0/002 interposto por ex-sócio da […]
Reconhecendo tese defendida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a penhora sobre recebimento de pensão advindo de previdência privada. A decisão deu provimento a recurso de agravo de instrumento nº 1.0145.05.203095-7/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra indeferimento de pedido de penhora feito […]
O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora isentou o Estado de Minas Gerais de responsabilidade subsidiária em ação movida por um servente de obras, que reclamava o pagamento de diversas dívidas trabalhistas. O operário foi contratado por uma empresa de engenharia que venceu a licitação promovida pelo Departamento de Estradas e […]
O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora isentou o Estado de Minas Gerais de responsabilidade subsidiária em ação movida por um servente de obras, que reclamava o pagamento de diversas dívidas trabalhistas. O operário foi contratado por uma empresa de engenharia que venceu a licitação promovida pelo Departamento de Estradas e […]
O Juiz da 4ª Vara Cível de Araguari julgou improcedente a Ação Civil número 0035.10-014763-2, proposta pelo Ministério Público, que pedia a instalação de uma Central de Penas Alternativas no município. A Ação também pedia que a despesa necessária para a instalação fosse incluída no plano orçamentário do ano subsequente. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) – conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) obter provimento para reformar acórdão que havia imposto ao Estado de Minas Gerais o pagamento de honorários periciais em uma ação entre terceiros. A decisão deu provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 265.151 interposto pela AGE e isentou o Estado […]
O Estado de Minas Gerais tem novo valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) – R$ 11.815,06, o que equivale a 4.723 UFEMG’S. A alteração legislativa se deu por meio do artigo 25 da Lei Estadual nº 20.540/12 promulgada no último dia 14 no Diário Oficial do Estado. Com a fixação em UFEMG’S, o […]
Acolhendo tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença e desobrigou o Estado de fornecer medicamento para tratamento não indicado em bula. A decisão deu provimento à Apelação cível nº 0097348-50.2010.8.13.0480 interposta pelo Estado de Minas Gerais. Fonte: PGE
