Rádio Justiça traz ações que questionam PEC dos Vereadores e TAC contra assédio moral Jornal da Justiça: ações questionam aumento de número de vereadores Procuradoria Geral da República contesta no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Emenda Constitucional que aumenta o número de vereadores. Já em Goiás, o Ministério Público acionou a Justiça Eleitoral para suspender […]
Segundo regulamentação do Conselho Monetário Nacional, o dinheiro que os bancos são obrigados a depositar no Banco Central a título de reservas bancárias, é impenhorável e, portanto, não pode ser usado para quitar débitos trabalhistas. Esse é o teor de uma decisão adotada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho […]
Natal (RN), 29/09/2009 – A Comissão Nacional de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje (29) a Carta de Natal, com as conclusões do I Seminário Nacional de Educação Jurídica. O evento foi realizado na cidade de Natal (RN) de 23 a 25 de setembro deste ano. A seguir […]
Foi apresentada hoje, 29 de setembro, a primeira ação civil pública, com pedido de liminar, para barrar a posse de novos vereadores em Goiás, seguindo a orientação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). O autor da ação é o promotor eleitoral Carlos Vinícius Alves Ribeiro,de Bela Vista (GO) . A PRE expediu ontem, 28 de setembro, […]
O governo brasileiro negou há três meses ao presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, um pedido de empréstimo de avião para que ele retornasse a seu país, informou nesta terça-feira (29) o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. Em depoimento à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), ele admitiu que os esforços de […]
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (29), requerimento de audiência para discutir os efeitos de portaria do Ministério da Educação que reduziu para esse ano a previsão de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). De acordo com a […]
O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, voltou a afirmar, no início de sua exposição que o governo brasileiro não sabia que o presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, iria se abrigar na embaixada brasileira até antes de meia hora do ocorrido. Segundo ele, a situação derivada desse fato pode ser considerada como “única e […]
O senado comemorou, nesta terça-feira (29), em sessão especial, os dez anos da Lei 9840/99, que pune a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrativa. Os parlamentares presentes à sessão salientaram que esta foi a primeira lei fruto de iniciativa popular aprovada pelo Congresso, além de ter sido um passo importante para […]
Depois de quase oito anos da posse, convocação de deficiente em concurso é anulada pela 2ª Turma A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que um candidato ao concurso para fiscal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ocorrido em 2001 tome posse no lugar de outro, deficiente, que já ocupa o cargo […]
A responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme definido pelo artigo 927 do Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Esse entendimento fundamentou a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar acórdão regional que manteve sentença […]
