O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou Representação à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, questionando o Projeto de Lei Complementar (PLC n.º 0016.4/2012) que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e prevê a celebração de convênios por parte do Governo do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil para realização […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para garantir a todos os beneficiários da previdência e da assistência social que residam nos municípios que compõem a subseção judiciária de Criciúma e que dependam da perícia médica para fins de concessão de benefícios o direito coletivo à realização do respectivo procedimento […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville a fim de garantir o imediato fornecimento dos insumos complementares – canetas aplicadoras de insulina e respectivas agulhas compatíveis – para o tratamento de diabetes a todas as crianças e adolescentes do Sistema Único […]
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou nessa segunda-feira, 25, um manifesto pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, a chamada PEC da Impunidade. O documento lista as dez principais razões para que o projeto seja reprovado na Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado […]
A Justiça Federal de Criciúma reconheceu, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a ilegalidade da portaria nº 17, de 6 de junho de 2012, editada pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura, do Ministério da Pesca, que liberou a utilização, no litoral sul de Santa Catarina, de âncoras mochas […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina, em parceria com a AGU, conseguiu obter na Justiça Federal a indisponibilidade de bens de 10 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Sanguessuga, ou Máfia das Ambulâncias, desarticulada, em âmbito nacional, em 2006. A Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa foi proposta em 2009 pela […]
O Ministério Público Federal obteve confirmação de sentença favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, condenando Dilmo Berger e Cristine Berger a recuperar o dano ambiental causado na construção de uma residência de 1.536,06 m², em um terreno localizado na Avenida Desembargador Pedro Silva, no Bairro Coqueiros, entre as praias da […]
O Ministério Público Federal acompanha desde 2010 a situação da SC-463, no oeste catarinense. Para tanto, instaurou Inquérito Civil Público (ICP), realizou vistorias no local, além de realizar uma reunião com o presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), Paulo Roberto Meller, em setembro do ano passado. Agora, mesmo com a divulgação da assinatura da […]
O Ministério Público Federal obteve na Justiça Federal a condenação do ex-diretor técnico da Superintendência do Porto de Itajaí, Cássio Rogério Rebello, acusado de direcionar licitação para a obra de projeto, aquisição e instalação de 63 defensas no Porto de Itajaí, no ano de 2000. Conforme a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo […]
O Ministério Público Federal encaminhou recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA), a fim de que insira, integralmente, as considerações técnicas elaboradas pelo corpo de analistas periciais do MPF no Termo de Referência do empreendimento Usina Hidrelétrica Itapiranga. Outra recomendação foi para que o IBAMA, após a inserção […]
