O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) pediu à Vara Ambiental da Justiça Federal em Porto Alegre a intimação dos municípios de Imbé e Torres por descumprimento de sentença judicial que havia determinado a localização e lacre das ligações clandestinas de esgoto nos dois balneários gaúchos. Pede, ainda, a aplicação de multas […]
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a adoção de critérios objetivos nos concursos públicos realizados para a contratação de professores. Segundo a recomendação, essa providência irá garantir a impessoalidade e a moralidade que devem prevalecer nos atos realizados pela Administração Pública. A falta de parâmetros […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ontem, 9 de setembro, por unanimidade, o Mandado de Segurança nº 14014/DF, proposto pelo Ministério Público Federal em face de representação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A decisão do tribunal obriga o Ministério da Justiça a exigir das emissoras de rádio e televisão, em caráter permanente, […]
A pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça ordenou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) começasse a sinalizar, até agosto passado, a Reserva Biológica do Tinguá, na Baixada Fluminense. Condenado em maio numa ação civil pública do MPF, o Ibama tinha três meses […]
A Justiça Federal, a partir de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), proibiu as competições denominadas vaquejadas no Parque Ana Dantas, em Xerém. O parque e Jonatas de Oliveira Dantas Filho, dono do local, foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos, solidariamente, de R$ 1 milhão que serão revertidos para […]
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou hoje, 10 de setembro, que todas as universidades do estado de São Paulo promovam medidas de segurança necessárias para coibir a prática do trote violento, humilhante, vexatório ou constrangedor aos calouros tanto nas dependências da instituição como fora dela. Além disso, o MPF quer que as […]
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomenda a realização de auditoria financeira, operacional e administrativa do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas em Goiás (Provita-GO). De acordo com as investigações do MPF, o programa apresenta problemas estruturais e funcionais. Para sanar essa […]
Desde janeiro de 2008 os indígenas da etnia apolima-arara aguardavam o cumprimento da decisão judicial que obrigava a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União a demarcarem sua terra indígena, localizada às margens do Rio Amônia, a cerca de 500 quilômetros de Rio Branco. A decisão é fruto de ação civil pública impetrada pelo […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá garantir que os rótulos de alimentos, cosméticos e remédios comercializados em todo Brasil estampem alertas sobre a presença de substâncias que causam alergias, bem como sobre a alterações em suas fórmulas. Essa foi a decisão dada pela Justiça Federal, que atendeu integralmente um pedido formulado pelo Ministério […]
Após pedido de vista do ministro Marco Aurélio, foi interrompido ontem, 9 de setembro, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de extradição (EXT 1085) do italiano Cesare Battisti com quatro votos pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, e três pelo deferimento da extradição. O presidente da corte, Gilmar Mendes, ainda não […]
