A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge pediu ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que examine a possibilidade de pedir a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXIII do artigo 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O dispositivo em questão condiciona a abertura de ação penal contra o governador do DF à autorização da Câmara Legislativa […]
A Caixa Econômica Federal não deve opor-se a fornecer os serviços necessários para a liberação da hipoteca do imóvel quitado e comercializado pelos mutuários, por meio de contrato com a empresa Terra Companhia de Crédito Imobiliário. Essa foi a decisão da 2ª Vara Federal de Fortaleza em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que devolver as tarifas cobradas indevidamente de clientes em todo o país, a partir de 6 de setembro de 2002, por emissão de dois ou mais cheques sem fundos em sequência. O valor a ser devolvido será o dobro do cobrado do cliente, acrescido de correção monetária e dos […]
O Ministério Público Federal (MPF/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) recomendaram ao governo do estado que anule o procedimento de pré-qualificação de empresas para a construção da Arena Amazônia, complexo esportivo que será construído como parte das obras para a Copa do Mundo de 2014 e que substituíra o estádio Vivaldo […]
Entra no ar na internet nesta quinta-feira, dia 17, a primeira edição da Custos Legis – Revista Eletrônica do Ministério Público Federal. Editada pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro, a revista contém artigos em três áreas – direito público, direito penal e processo penal e tutela coletiva – e peças processuais assinadas por […]
O Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) oficiou a todas as unidades da Unimed nos municípios de Juiz de Fora, Além Paraíba, Cataguases, Leopoldina, Santos Dumont, Ubá e São João Nepomuceno para verificar se a operadora vem cumprindo regularmente as determinações legais no que diz respeito aos direitos dos usuários. A preocupação surgiu […]
Nesta quinta-feira, 17 de dezembro, o procurador regional eleitoral, Sady Torres, esteve na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde se reuniu com o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão. No encontro, foram discutidas estratégias para a atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições de 2010. Este foi o primeiro encontro entre Sady Torres – […]
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou, ontem, 16 de dezembro, com ação de improbidade administrativa contra a ex-coordenadora do Museu de Arqueologia de Xingó (MAX), Maria Cleonice de Souza Vergne. Além de prestar serviços à Universidade Federal de Sergipe (UFS), com lotação no MAX, ela é acusada de exercer cargos públicos na Secretaria […]
Nos primeiros 15 dias de dezembro, dois projetos de controle e fiscalização da atividade pecuária foram lançados no Brasil: dos supermercados de todo o país e dos governos federal e paraense. Os mecanismos lançados nos últimos dias terão participação decisiva nas mudanças na pecuária, que devem se concretizar em janeiro, após um processo de intensa […]
O Ministério Público Federal em Jales (SP) ajuizou três ações civis públicas por improbidade administrativa e ofereceu três denúncias por crime de responsabilidade contra ex-prefeitos dos municípios de Auriflama, Ouroeste e Estrela D’Oeste, Pedro Matarézio, Edvaldo Fraga da Silva e Pedro Itiro Koyanagi, respectivamente. Também foram demandados pelo MPF na ação de Estrela D´Oeste o […]
