O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão liminar, na Justiça Federal, que suspende a cobrança da taxa de evolução de obra nos empreendimentos que estejam com entrega em atraso por motivos que não sejam de responsabilidade dos consumidores. A decisão atende parcialmente pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPF em […]
O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) realizam neste sábado, 22 de agosto, às 8h, audiência pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) na Escola Municipal Parque São Miguel, localizada no bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza (CE). Pais, professores, gestores e a comunidade local serão ouvidos para relatar […]
A Prefeitura de Itararé, no interior de São Paulo, irá instalar o ponto eletrônico em todas as unidades de atendimento dos Programas Saúde da Família e Bucal até fevereiro de 2016. O compromisso foi firmado com o Ministério Público Federal em Itapeva (SP), após a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC). A medida […]
“A assistência jurídica integral e gratuita é dever constitucional imposto ao Estado, não havendo dúvida quanto à responsabilidade da União em prestá-la”. Com esse argumento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população da cidade de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul. A Subseção […]
A Casa de Saúde Indígena (Casai) de Cuiabá (MT) deverá ser reformada e ter sua estrutura física adequada para receber, alojar e alimentar pacientes indígenas e acompanhantes enquanto permanecem na cidade para tratamento de saúde pelo SUS. É o que determina a sentença da Justiça Federal atendendo ao pedido feito pelo Ministério Público Federal em […]
Entre os meses de maio e julho de 2015, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) interpôs na Justiça Federal sete apelações para aumento de penas em diferentes ações criminais. Nos recursos, o MPF/SE contesta a aplicação das penas a réus que cometeram diferentes crimes. O MPF/SE pede ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar do cargo, por um ano, o desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá Constantino Augusto Brahuna pelos crimes de violação de sigilo funcional e prevaricação. A decisão aconteceu nessa quarta-feira, 19 de agosto, durante a sessão da Corte Especial que recebeu a […]
Na próxima segunda-feira, 24 de agosto, às 15h, no auditório da Procuradoria da República em Goiás, o Ministério Público Federal lançará no estado a campanha Dez Medidas Contra a Corrupção. A ação nacional busca coletar 1,5 milhão de assinaturas para apoiar projetos de lei no Congresso Nacional, a exemplo do que ocorreu com a Lei […]
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) obteve decisão liminar favorável a seu pedido em ação civil pública contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS), para garantir aos idosos internados ou em observação o direito a acompanhante, previsto no Estatuto do Idoso. O Hospital Conceição deverá providenciar também […]
Aqueles que trabalham em conselhos de fiscalização de profissões submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos, defendeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O posicionamento embasa a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5367), apresentada ao Supremo Tribunal Federal. Nela, Janot contesta artigos de leis que preveem a contratação de pessoal por esses conselhos sob […]
