A concessão de pensão por morte a dependentes exige a manutenção da qualidade de segurado à época do óbito, mesmo que o falecimento tenha ocorrido sob a vigência da Lei 3.807/1960 – que tratava da Lei Orgânica da Previdência Social. Este foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, dia 17 de maio, retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação pago a mais aos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça e […]
Uniformizado o entendimento de que o tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido completados após 29/04/1995. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada […]
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) seleciona, até dia 30 de maio, servidor para ministrar curso sobre a Lei 8112/1990 e as decisões dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos servidores do CJF. O treinamento será realizado na sala de estudos do Conselho e a […]
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 615.822.109,13 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em abril de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. Do total […]
Acerto de contas. Já faz algum tempo que a Previdência Social tem recorrido aos tribunais para receber de volta o dinheiro gasto com benefícios pagos a quem foi vítima de negligência ou, no caso das mulheres, de maus tratos. Um dos processos mais recentes tramita no Distrito Federal, onde a repórter Viviane Rose relata a […]
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fisher, o diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Arnaldo Esteves Lima, e o presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Nino Oliveira Toldo, assinam amanhã, 21/5, na sede do Conselho, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de […]
A isenção de imposto de renda aos anistiados políticos incide tão somente sobre os valores pagos a título de indenização, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei n. 10.559/02 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no art. 19 deste diploma legal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados […]
A concessão de pensão por morte a dependentes exige a manutenção da qualidade de segurado à época do óbito, mesmo que o falecimento tenha ocorrido sob a vigência da Lei 3.807/1960 – que tratava da Lei Orgânica da Previdência Social. Este foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no […]
Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos típicos, ou em atividade com fins sociais. A partir desse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, 17 de maio, deu provimento parcial ao pedido […]
